EAREsp 1683322 - DECISAO

EAREsp 1683322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havia certidão de impedimento relativa à Ministra mencionada e os embargantes buscavam rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Luis Felipe Belmonte dos Santos; Embargante: Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática; Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Teoria Da Asserção, Prevenção, Omissão, Obscuridade, Contradição, Legitimidade, Interesse De Agir, Possibilidade Jurídica Do Pedido, Condições Da Ação, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Teoria Da Asserção Prevenção Omissão Obscuridade +6 more

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Parties

Luis Felipe Belmonte dos Santos

Embargante

Alvoran Investimento, Participação e Administração Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática; Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prevenção do julgador
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar embargos de declaração
  3. 3 Natureza vinculada e não modificativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, havia certidão de impedimento relativa à Ministra mencionada e os embargantes buscavam rediscussão de matéria já decidida, vedada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.