REsp 1887107 - DECISAO

Havendo erro material na indicação do órgão prolator do acórdão impugnado (indicação de TRF da 4ª Região quando o acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), procede a correção mediante embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: CARLOTA DA SILVA; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da indicação do Tribunal de origem de TRF da 4ª Região para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

CARLOTA DA SILVA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Correção de erro material na indicação do tribunal de origem
2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; correção da indicação do Tribunal de origem de TRF da 4ª Região para Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

Orders

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Corrigida a indicação do Tribunal de origem: onde se mencionou o TRF da 4ª Região, deve-se entender o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).