AREsp 1830441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão originária, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexame com efeito infringente.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Efeito Infringente Não Cabível
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Efeito Infringente Não Cabível

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame com efeito infringente
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e estava devidamente fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão originária, requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), de modo que os aclaratórios não podem ser usados para reexame com efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração