AREsp 1734279 - DECISAO

AREsp 1734279 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; constituem tentativa de reexame do mérito e de reabrir discussão sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial, matéria apreciada à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência invocada, de modo que não se prestam aos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Pensão De Ex Combatente, Direito De Opção, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Pensão De Ex Combatente +2 more

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Parties

VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Se deveria ter sido apreciado pedido subsidiário relativo ao direito de opção apesar da não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; constituem tentativa de reexame do mérito e de reabrir discussão sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial, matéria apreciada à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da jurisprudência invocada, de modo que não se prestam aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.