HC 616219 - DECISAO

HC 616219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ser sanado no acórdão; o embargante busca modificação e rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração; a questão relativa à imprescindibilidade de representação da vítima não poderia ser apreciada por supressão de instância e deveria ter sido suscitada pela defesa; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade no art.171 do CP quando já oferecida a denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretroatividade, Condição De Procedibilidade, Supressão De Instância, Estelionato, Apropriação Indébita
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Irretroatividade Condição De Procedibilidade Supressão De Instância Estelionato Apropriação Indébita

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para modificar provimento anterior
  2. 2 Possibilidade de apreciação da necessidade de representação da vítima no crime de estelionato diante da supressão de instância
  3. 3 Alegação de nova capitulação jurídica dos fatos (apropriação indébita vs estelionato)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício a ser sanado no acórdão; o embargante busca modificação e rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração; a questão relativa à imprescindibilidade de representação da vítima não poderia ser apreciada por supressão de instância e deveria ter sido suscitada pela defesa; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a irretroatividade da norma que instituiu condição de procedibilidade no art.171 do CP quando já oferecida a denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.