AREsp 1801199 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão ou vício apontado no art. 1.022 CPC/2015, e porque a comprovação de feriado local exige documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto em razão do recurso ter sido interposto após a publicação do referido acórdão.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, §6º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, §6º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP em relação à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão ou vício apontado no art. 1.022 CPC/2015, e porque a comprovação de feriado local exige documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo inaplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto em razão do recurso ter sido interposto após a publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.