REsp 1167652 - ACORDAO

REsp 1167652 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria, reconhecendo ofensa ao art. 94, § 4º, do CPC/73 e dando provimento ao recurso especial da embargada, com a consequente rejeição da exceção de incompetência; a tese relativa ao art. 100, IV, "b" do CPC/73 não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal; ademais, sendo rejeitada a exceção de incompetência, houve prorrogação da competência nos termos do art. 114 do CPC/73.

Parties
Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA; Embargante: OUTRO; Embargada: DATERRA VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro De Eleição, Litisconsórcio Passivo, Exceção De Incompetência, Inovação Recursal, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Competência Territorial Embargos De Declaração Foro De Eleição Litisconsórcio Passivo Exceção De Incompetência Inovação Recursal Prorrogação Da Competência

Case Brief

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

DATERRA VEÍCULOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à determinação da comarca competente (São Paulo, São Bernardo do Campo ou Recife)
  2. 2 Aplicação do art. 94, § 4º, do CPC/73 em litisconsórcio passivo
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento com fundamento no art. 100, IV, "b", do CPC/73 em caso de filial/escritório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado já enfrentou a matéria, reconhecendo ofensa ao art. 94, § 4º, do CPC/73 e dando provimento ao recurso especial da embargada, com a consequente rejeição da exceção de incompetência; a tese relativa ao art. 100, IV, "b" do CPC/73 não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal; ademais, sendo rejeitada a exceção de incompetência, houve prorrogação da competência nos termos do art. 114 do CPC/73.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.