AREsp 1736967 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial foi tempestivamente demonstrado como intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por ato normativo, sendo inaplicável a regularização posterior em razão do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que configura preclusão consumativa.

Parties
Embargante: NIVALDO ANTONIO BENEVIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão Consumativa, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Consumativa Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição

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Parties

NIVALDO ANTONIO BENEVIDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade pela apresentação de ato normativo que suspenda prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a matéria, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo em recurso especial foi tempestivamente demonstrado como intempestivo e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos por ato normativo, sendo inaplicável a regularização posterior em razão do disposto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados