REsp 1795449 - DECISAO
Os embargos de declaração não são conhecidos porque apontam argumentação dissociada da fundamentação existente na decisão embargada; a fundamentação do agravo interno foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e, portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento pelos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Embargante; Contraparte: Contraparte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Embargante
Embargante
Contraparte
Contraparte
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso com fundamentação deficiente
- 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem em processos afetados a recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não são conhecidos porque apontam argumentação dissociada da fundamentação existente na decisão embargada; a fundamentação do agravo interno foi considerada deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e, portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento pelos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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