AREsp 1617858 - DECISAO

AREsp 1617858 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito e eventual efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, INCC, Atraso Na Entrega, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Matéria, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Remuneratórios INCC Atraso Na Entrega Danos Materiais Danos Morais +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos constituem meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito e eventual efeito infringente, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Intimem-se.