RHC 143386 - DECISAO

RHC 143386 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; ademais, o prazo em matéria penal tem disciplina própria e o novo CPC não altera esse prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração no processo penal (2 dias)
  2. 2 Inaplicabilidade do novo CPC ao prazo recursal penal
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP; ademais, o prazo em matéria penal tem disciplina própria e o novo CPC não altera esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.