AREsp 1598475 - DECISAO

AREsp 1598475 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada por transcrever trecho da sentença em vez do acórdão; o acórdão comprovou aditamento contratual com concordância das partes, de modo que manter ou majorar condenação por lucros cessantes exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para corrigir o erro e afastar a condenação por lucros cessantes.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CANARIO 130 SPE; Embargante: TRICURY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu O Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e afastar a condenação por lucros cessantes, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Lucros Cessantes, Aditamento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Erro Material Lucros Cessantes Aditamento Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO CANARIO 130 SPE

Embargante

TRICURY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu O Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 existência de aditamento contratual com concordância das partes

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada por transcrever trecho da sentença em vez do acórdão; o acórdão comprovou aditamento contratual com concordância das partes, de modo que manter ou majorar condenação por lucros cessantes exigiria reexame fático-probatório e contratual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para corrigir o erro e afastar a condenação por lucros cessantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e afastar a condenação por lucros cessantes, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o indicado erro material e afastar a condenação a título de lucros cessantes arbitrada na decisão de fls. 1.122/1.134 (e-STJ).
  • Após a publicação, voltem os autos para o julgamento da petição de embargos de declaração opostos pelas partes ora embargadas.