AREsp 1861257 - DECISAO

AREsp 1861257 - DECISAO

Verificada a celebração de acordo pelas partes e solicitada sua homologação, e tendo sido constatado que o ajuste exige providências que justificam a atuação do magistrado de primeiro grau, os embargos de declaração tornaram-se prejudicados. Não havendo necessidade de aguardar prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 576-585 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Autocomposição, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Autocomposição Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e interesse recursal após celebração de acordo entre as partes
  2. 2 Competência para homologação de acordo (relator do STJ versus magistrado de primeiro grau)
  3. 3 Prejuízo superveniente do interesse no julgamento de embargos de declaração em razão de autocomposição

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo pelas partes e solicitada sua homologação, e tendo sido constatado que o ajuste exige providências que justificam a atuação do magistrado de primeiro grau, os embargos de declaração tornaram-se prejudicados. Não havendo necessidade de aguardar prazo recursal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 576-585 (e-STJ).

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Providenciar a baixa dos autos à origem.