AREsp 1779377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, entendendo-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória e inexistência de vício de fundamentação que justificasse modificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula07/stj, Inadmissão De Apelo Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula07/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, entendendo-se correta a aplicação da Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória e inexistência de vício de fundamentação que justificasse modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade