REsp 1819326 - ACORDAO

REsp 1819326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando apenas discordância com o julgado e intento de modificar a decisão; o apelo nobre foi considerado deficiente quanto à fundamentação (verbet 284 da Súmula do STF) e houve ausência de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial, além de que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: Unimed Santa Maria - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Verbet 284 Da Súmula Do STF, Multa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

Unimed Santa Maria - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do apelo (verbet 284 da Súmula do STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apresentando apenas discordância com o julgado e intento de modificar a decisão; o apelo nobre foi considerado deficiente quanto à fundamentação (verbet 284 da Súmula do STF) e houve ausência de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial, além de que a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados