REsp 1905484 - ACORDAO

REsp 1905484 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e a insurgência apenas busca o reexame do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Município de Caririaçu/CE; Embargada/agravada: Servidora (auxiliar de serviços gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Município de Caririaçu/CE

Embargante/recorrente

Servidora (auxiliar de serviços gerais)

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Inadmissibilidade de utilização de embargos declaratórios para reexame do mérito e de fatos e provas
  3. 3 Condições para atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e a insurgência apenas busca o reexame do mérito e do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.