EREsp 1717126 - DECISAO

EREsp 1717126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara, incidia o óbice da Súmula 168 do STJ quanto aos embargos de divergência, a Primeira Seção já havia fixado entendimento no EREsp 1.109.354/SP sobre a incompatibilidade da técnica de creditamento com o regime monofásico de PIS/COFINS salvo previsão legal, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Pis/cofins, Regime Monofásico, Técnica De Creditamento
Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Pis/cofins Regime Monofásico Técnica De Creditamento

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168 do STJ como óbice aos embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre juízo de admissibilidade e juízo de mérito nos embargos de divergência
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (caráter integrativo, não infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara, incidia o óbice da Súmula 168 do STJ quanto aos embargos de divergência, a Primeira Seção já havia fixado entendimento no EREsp 1.109.354/SP sobre a incompatibilidade da técnica de creditamento com o regime monofásico de PIS/COFINS salvo previsão legal, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento nos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.