CC 179371 - DECISAO

CC 179371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ela indicou a existência de decisões conflitantes e fundamentou a competência do juízo universal para decidir sobre valores constritos, apoiando-se na jurisprudência dominante da Segunda Seção que reconhece a atratividade do juízo universal inclusive em relação a penhoras realizadas antes do pedido de recuperação ou decretação da falência; questões relativas ao levantamento de valores devem ser decididas nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS; Suscitante: Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Falência, Penhora De Valores
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Falência Penhora De Valores

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Parties

PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS

Embargante

Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Massa Falida

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se há decisões conflitantes entre os juízos suscitados
  3. 3 Efeito da penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial/decretação da quebra

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: ela indicou a existência de decisões conflitantes e fundamentou a competência do juízo universal para decidir sobre valores constritos, apoiando-se na jurisprudência dominante da Segunda Seção que reconhece a atratividade do juízo universal inclusive em relação a penhoras realizadas antes do pedido de recuperação ou decretação da falência; questões relativas ao levantamento de valores devem ser decididas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.