REsp 1911237 - DECISAO

REsp 1911237 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do Tribunal para tornar sem efeito a decisão de fls. 940/944 e, diante disso, julgou prejudicados os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão anterior (fls. 940/944) tornada sem efeito por juízo de retratação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Mandado De Segurança, ICMS
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Mandado De Segurança ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação; Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto à aplicação das Súmulas 266 e 284/STF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do Tribunal para tornar sem efeito a decisão de fls. 940/944 e, diante disso, julgou prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; decisão anterior (fls. 940/944) tornada sem efeito por juízo de retratação.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 940/944
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração