EAREsp 1867540 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão: havia enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva e conclusão pela ausência de fumus boni iuris, de modo que os embargos de declaração, cabíveis apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/15, não eram o meio adequado para a pretensão formulada.

Parties
Embargante: RENO RODRIGUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Pagamento Superveniente, Tema 886 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Pagamento Superveniente Tema 886 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENO RODRIGUES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de quitação superveniente para afastar legitimidade passiva
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Requisito do fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão: havia enfrentamento da alegação de ilegitimidade passiva e conclusão pela ausência de fumus boni iuris, de modo que os embargos de declaração, cabíveis apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/15, não eram o meio adequado para a pretensão formulada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.