AREsp 1848138 - DECISAO

AREsp 1848138 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado a idoneidade da notificação e a qualificação dos árbitros; as matérias suscitadas foram apreciadas nas razões do recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para reforma do julgado.

Parties
Embargante: CLENI MORAES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Multa Processual Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CLENI MORAES PEIXOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição nos fundamentos para afastar violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de reforma do julgado
  3. 3 Idoneidade da notificação e qualificação dos árbitros como matérias analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado a idoneidade da notificação e a qualificação dos árbitros; as matérias suscitadas foram apreciadas nas razões do recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado para reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.