AREsp 1863748 - DECISAO

AREsp 1863748 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (alegação de sentença extra petita), caracterizando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, o que ensejou a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Parties
Agravante: DIGICON S.A. - Controle Eletrônico para MECÂNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração (anulação E Reexame)
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reexame dos aclaratórios pela Corte de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIGICON S.A. - Controle Eletrônico para MECÂNICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial E Embargos De Declaração (anulação E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de que a sentença rescindenda é extra petita
  2. 2 Ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 Questão sobre reexame de matéria fático-probatória e menção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (alegação de sentença extra petita), caracterizando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015, o que ensejou a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o rejulgamento dos aclaratórios pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o reexame dos aclaratórios pela Corte de origem.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração