EREsp 1678768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou evidente que a embargante busca rediscutir matérias já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: MARIZA PAIM; Embargado: MURILO ALFANO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIZA PAIM

Embargante

MURILO ALFANO PEDROSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 relativização da coisa julgada (art. 471, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou evidente que a embargante busca rediscutir matérias já apreciadas e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.