AREsp 1885529 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2020, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do NCPC e consolidada na jurisprudência do STJ; o feriado de 02/11/2020 é nacional e não exige comprovação, mas tal circunstância não soluciona a falta de prova relativa a 28/10/2020, de modo que não há vício acolhível nos embargos.

Parties
Embargante: SANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Caracterização de fato notório para fins de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local de 28/10/2020, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do NCPC e consolidada na jurisprudência do STJ; o feriado de 02/11/2020 é nacional e não exige comprovação, mas tal circunstância não soluciona a falta de prova relativa a 28/10/2020, de modo que não há vício acolhível nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).