AREsp 1866251 - DECISAO

AREsp 1866251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ. Adverte-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários Recursais, Preclusão
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários Recursais Preclusão

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Parties

TEXINDUS TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Legalidade da majoração de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ. Adverte-se a parte sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios