AREsp 1783354 - ACORDAO

AREsp 1783354 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para exame de questão constitucional de competência do STF; assim, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fixação Do Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais Negativas, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Fixação Do Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Negativas Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime prisional com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Cabimento de discussão de afronta à Constituição Federal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir que não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, e os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida nem para exame de questão constitucional de competência do STF; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.