AREsp 1892215 - DECISAO

AREsp 1892215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, e a exceção jurisprudencial à prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019; a suspensão de prazos por COVID-19 fora do período nacional reconhecido deveria ter sido comprovada ao tempo da interposição; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade justificável por juntada posterior de prova, e mantém-se a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos legais.

Parties
Embargante: PARCERIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJEÇÃO DE ALUMÍNIO E BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Honorários Advocatícios Recursais Competência Para Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARCERIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJEÇÃO DE ALUMÍNIO E BORRACHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos em razão da pandemia do COVID-19
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente seja comprovada no ato de interposição do recurso, e a exceção jurisprudencial à prova posterior é restrita à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019; a suspensão de prazos por COVID-19 fora do período nacional reconhecido deveria ter sido comprovada ao tempo da interposição; assim, não se acolhe a alegação de intempestividade justificável por juntada posterior de prova, e mantém-se a majoração dos honorários recursais por preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015