AREsp 1766777 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolizados em 31/5/2021, após o termo final do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (prazo iniciado em 27/5/2021 e encerrado em 28/5/2021), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: Luiz Gustavo Cebulski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Luiz Gustavo Cebulski

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 31/5/2021, após o termo final do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (prazo iniciado em 27/5/2021 e encerrado em 28/5/2021), razão pela qual são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.