AREsp 1791544 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a verificação do alinhamento da controvérsia com o Tema 1.062/STJ foi correta, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar questões fático-probatórias.
- Parties
- Embargante: REGINA CÉLIA ALVES MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Aplicação E Vigência Do Novo Código Florestal, Tema 1.062/stj, Suspensão Do Feito Em Território Nacional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REGINA CÉLIA ALVES MOURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 alinhamento da controvérsia com o Tema 1.062/STJ
- 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, a verificação do alinhamento da controvérsia com o Tema 1.062/STJ foi correta, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar questões fático-probatórias.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment