AREsp 1917741 - DECISAO

AREsp 1917741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao critério de aplicação do VPA (aplicação do último VPA conhecido anterior à compra) não havendo omissão sujeita a embargos declaratórios, e a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Valor Patrimonial Da Ação (vpa)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 pretensa afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 aplicação do VPA do trimestre da integralização das ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao critério de aplicação do VPA (aplicação do último VPA conhecido anterior à compra) não havendo omissão sujeita a embargos declaratórios, e a alegada violação da coisa julgada exigiria reexame do acervo probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.