REsp 1814033 - DECISAO

REsp 1814033 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão quanto a questão imprescindível para a resolução integral da demanda (especificação de como se dará o cumprimento da decisão sobre a restituição), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Omissão, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Retratação Omissão Recurso Especial Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de especificação sobre o cumprimento da decisão quanto à restituição
  3. 3 necessidade de manifestação sobre questão necessária à resolução integral da demanda

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão quanto a questão imprescindível para a resolução integral da demanda (especificação de como se dará o cumprimento da decisão sobre a restituição), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração