AREsp 1901580 - DECISAO

AREsp 1901580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentados apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, insuficientes segundo a jurisprudência do STJ); as alegações novas relativas à impossibilidade de obtenção do recibo só foram apresentadas nos embargos e encontram-se preclusas; houve intimação prévia sem regularização; correta, portanto, a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: EVERALDO ROVEGGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Deserção Preclusão Consumativa Intimação

Case Brief

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Parties

EVERALDO ROVEGGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 se comprovante de agendamento ou extrato bancário é apto a comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 se houve preclusão para juntada de novos documentos e apresentação de novas alegações

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentados apenas comprovante de agendamento e extrato bancário, insuficientes segundo a jurisprudência do STJ); as alegações novas relativas à impossibilidade de obtenção do recibo só foram apresentadas nos embargos e encontram-se preclusas; houve intimação prévia sem regularização; correta, portanto, a aplicação da Súmula 187/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.