AREsp 1913829 - DECISAO

AREsp 1913829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões levantadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; os embargos buscavam reabrir discussão probatória e de mérito, o que não é cabível na via dos declaratórios, e a indisponibilidade de bens exige mais que meros indícios em cognição sumária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: BERNADETE; Demandada: HILNETH CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Provas, Decretação De Indisponibilidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

BERNADETE

Recorrida

HILNETH CORREIA

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão local nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Proibição de reexame de matéria de mérito e de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões levantadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC; os embargos buscavam reabrir discussão probatória e de mérito, o que não é cabível na via dos declaratórios, e a indisponibilidade de bens exige mais que meros indícios em cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.