AREsp 961055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a rejeição e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo mero inconformismo; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ) e não afastou o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a rejeição e a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado