AREsp 1879590 - DECISAO

AREsp 1879590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência aplicável; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).