AREsp 1792430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do CPP, esse recurso somente corrige omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo inadequado para revisão por mero inconformismo; o acórdão impugnado examinou adequadamente o mérito e está em sintonia com precedentes desta Corte, e questões constitucionais apontadas devem ser processadas pelo STF, não por meio de embargos de declaração no STJ.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Embargante: GOOGLE INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Dados Telemáticos, Prequestionamento, Competência Do STF, Marco Civil Da Internet
Processo Penal Embargos De Declaração Quebra De Dados Telemáticos Prequestionamento Competência Do STF Marco Civil Da Internet

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

GOOGLE INC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal e possibilidade de manifestação deste Tribunal em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do art. 619 do CPP, esse recurso somente corrige omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, sendo inadequado para revisão por mero inconformismo; o acórdão impugnado examinou adequadamente o mérito e está em sintonia com precedentes desta Corte, e questões constitucionais apontadas devem ser processadas pelo STF, não por meio de embargos de declaração no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE INC.