REsp 1926653 - DECISAO

REsp 1926653 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em instância superior
  3. 3 aplicação dos parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo.