AREsp 1875176 - DECISAO

AREsp 1875176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi especificamente dirigido contra os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não cabem para reformar tal inadmissão, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PROFITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROFITTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão relativa à distribuição dos honorários
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não foi especificamente dirigido contra os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual os aclaratórios não cabem para reformar tal inadmissão, e a parte foi advertida sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)