REsp 1941785 - DECISAO

REsp 1941785 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão no acórdão atacado, razão pela qual os embargos de declaração não procedem; todavia, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 98/STJ quanto à não aplicação da multa nos primeiros embargos apresentados para prequestionamento, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa processual, mantendo-se o restante do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Juros Moratórios E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (art. 1º F, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Juros Moratórios E Correção Monetária Contra a Fazenda Pública (art. 1º F, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 aos consectários legais de condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão no acórdão atacado, razão pela qual os embargos de declaração não procedem; todavia, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da incidência da Súmula 98/STJ quanto à não aplicação da multa nos primeiros embargos apresentados para prequestionamento, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para excluir a multa processual, mantendo-se o restante do julgado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a exclusão da multa processual prevista (art. 1.026 do CPC/2015)
  • Publique-se