REsp 1521051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), verificando-se que a parte buscava rediscutir o mérito já apreciado; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado, inclusive na jurisprudência de que não cabe aproveitamento de crédito de IPI sem adimplemento, e questões constitucionais não podem ser analisadas na via especial.

Parties
Embargante: Companhia Usina São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, IPI, Crédito Tributário, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial IPI Crédito Tributário Prequestionamento +1 more

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Parties

Companhia Usina São João

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização de crédito de IPI por ausência de adimplemento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), verificando-se que a parte buscava rediscutir o mérito já apreciado; além disso, o acórdão recorrido estava fundamentado, inclusive na jurisprudência de que não cabe aproveitamento de crédito de IPI sem adimplemento, e questões constitucionais não podem ser analisadas na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.