REsp 1834390 - ACORDAO

REsp 1834390 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), pois o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, e a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: WANIRA DE HOLANDA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Fraude Em Licitação, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento (arts. 155 E 156 Do Cpp), Súmula 208/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 90 Da Lei 8.666/1993
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Fraude Em Licitação Competência Da Justiça Federal Prequestionamento (arts. 155 E 156 Do Cpp) +4 more

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Parties

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Alegada incompetência da Justiça Federal e ilegitimidade ativa da União
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), pois o acórdão impugnado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 155 e 156 do CPP, e a inversão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados