AREsp 1811436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante limitou-se a manifestar inconformismo.

Parties
Embargante: LUCAS NOVAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Ambiguidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Ambiguidade

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Parties

LUCAS NOVAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada no acórdão; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante limitou-se a manifestar inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão por unanimidade (Quinta Turma)