EAREsp 1500725 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou claramente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias de prova e pedido de desclassificação não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e não é admissível a utilização de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Prova Ilícita, Teoria Da Fonte Independente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Por Falta De Gravação Audiovisual, Desclassificação De Concussão Para Corrupção Passiva, Diligências Adicionais (art. 402 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Prova Ilícita Teoria Da Fonte Independente Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

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Parties

FABIANO BASTOS GARCIA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de prova independente de busca e apreensão ilícita (art. 157, §1º, do CPP)
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou claramente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias de prova e pedido de desclassificação não comportam reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; e não é admissível a utilização de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.