AREsp 1873989 - DECISAO

AREsp 1873989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não houve demonstração de superação ou distinção capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à apreciação de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não houve demonstração de superação ou distinção capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão embargada se mantém e a parte foi advertida quanto à possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).