AREsp 1858480 - DECISAO

AREsp 1858480 - DECISAO

Havendo erro material na redação relativa à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o dispositivo, fazendo constar a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Erro Material Gratuidade Da Justiça Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Majoração dos honorários sucumbenciais/recursais e aplicação do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação relativa à majoração dos honorários recursais, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o dispositivo, fazendo constar a majoração dos honorários de 10% para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, sem alteração do resultado do julgamento.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10 % sobre o valor da condenação, os quais deverão ser majorados para 15 % em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.