AREsp 1718132 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões insurgentes não apontam vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos, mas atacam decisão anterior (agravo regimental), sendo esta matéria intempestiva para os segundos aclaratórios, conforme art. 619 CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: ADALTO PEREIRA DA SILVA; Embargante: GILVÂNIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Tempestividade, Contradição, Obscuridade, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Tempestividade Contradição Obscuridade Omissão

Case Brief

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Parties

ADALTO PEREIRA DA SILVA

Embargante

GILVÂNIO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração quando dirigidos a decisão anterior ao acórdão dos primeiros embargos
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso especial e sua apreciação em momento processual anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as razões insurgentes não apontam vícios no acórdão proferido nos primeiros embargos, mas atacam decisão anterior (agravo regimental), sendo esta matéria intempestiva para os segundos aclaratórios, conforme art. 619 CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.