AREsp 1509043 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte deixou de impugnar logicamente um dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (inexistência de similitude fática), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos abrangidos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/demandado: SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA

Embargante/demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 impugnação parcial dos fundamentos da decisão admissional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a parte deixou de impugnar logicamente um dos fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial (inexistência de similitude fática), sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos abrangidos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.