REsp 1881468 - DECISAO

REsp 1881468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, ademais, o recurso especial da parte embargante foi provido integralmente, afastando a possibilidade de majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, que exige, entre outros requisitos, que o recurso não tenha sido provido integralmente.

Parties
Embargante: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aposentadoria Especial, Termo Inicial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aposentadoria Especial Termo Inicial

Case Brief

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Parties

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e requisitos para majoração
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, ademais, o recurso especial da parte embargante foi provido integralmente, afastando a possibilidade de majoração da verba honorária recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, que exige, entre outros requisitos, que o recurso não tenha sido provido integralmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.