AREsp 1898815 - DECISAO

Aplica-se o CPC/2015 em razão da intimação do decisum após 18/3/2016; os embargos de declaração não encontram óbice pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e a interposição de agravo interno contra acórdão é manifestamente inadmissível segundo a jurisprudência desta Corte, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties: Embargante: AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AHMAD CHAKIB ABDUL HAMID

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão
2 Marco temporal de aplicação do CPC/2015
3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).