AREsp 1883631 - DECISAO

AREsp 1883631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso, o que é requisito de admissibilidade segundo o art. 253 do RISTJ, tornando inadequada a via e ensejando preclusão de impugnação posterior; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MOSER TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MOSER TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das Súmulas 7 e 83/STJ no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso, o que é requisito de admissibilidade segundo o art. 253 do RISTJ, tornando inadequada a via e ensejando preclusão de impugnação posterior; foi ainda advertida a parte sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.